Medidas governamentais para minimizar o impacto do Covid-19

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Medidas governamentais para minimizar o impacto do Covid-19

Sabemos que esse tempo de Pandemia tem gerado muitas dúvidas aos empresários, em todos os aspectos da administração da sua empresa, e por isso não é surpresa estarmos muitas vezes perdidos, com tanta informação no nosso dia a dia. E de tanta informação, a maior parte das pessoas ainda estão com dúvidas a respeito das medidas governamentais realizadas para minimizar o impacto do Covid-19.

 

Hoje, trazemos um conteúdo de extrema relevância feito pelo escritório Assef Muller Advogados, responsáveis pelo departamento jurídico aqui da Like Melon, para abordar esse assunto. Vale lembrar que as parceiras em divulgações e estratégias em conjunto com outras empresas tem ajudado muitos negócios a sobreviver nessa crise. Mas, não pense que qualquer conteúdo serve! Primeiro de tudo é preciso acordar parcerias com empresas que possuem autoridade nos temas definidos. O escritório Assef Muller Advogados, por exemplo, nós recomendamos de olhos fechados. Afinal, além de dominarem as questões jurídicas, são profissionais que se preocupam em se atualizar diante de novos cenários e o conteúdo a seguir é a prova disso.

Se você empresário tem dúvidas a respeito das medidas governamentais anunciadas e implementadas para minimizar o impacto da Pandemia do corona vírus, acompanhe o texto a seguir e entenda o que está acontecendo na área tributária, trabalhista e cível. 

 

Pacote de Medidas Covid-19

Tendo em vista que as várias esferas governamentais (União, Estados e Municípios) anunciaram medidas, no âmbito de suas respectivas competências, para minimizar o impacto da Pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19, sendo que nem todas as medidas governamentais anunciadas foram efetivamente implementadas, resolvemos elaborar este sucinto material explicativo visando aclarar o que de fato é possível se fazer para auxílio das empresas neste momento de dificuldade.

 

Assim, tentando dar organicidade às normas já expedidas, separamos abaixo o que é possível fazer para minimizar impactos nas áreas tributária, trabalhista e cível, ressaltando que as medidas podem variar de acordo com o tipo de enquadramento tributário de cada empresa.

 

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Área Tributária

 

TRIBUTOS FEDERAIS: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

1) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO SIMPLES-DAS

Através da Resolução CGSN 152, foi estendido o prazo de pagamento relativo aos Períodos de Apuração PA 03/2020, PA 04/2020 e PA 05/2020 para vencimento em 20/10/2020, 20/11/2020 e 20/12/2020 respectivamente. Por tratar-se de moratória, não há incidência de encargos moratórios sobre os valores recolhidos nas datas futuras designadas na Resolução. 2.

 

2) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEVERES ACESSÓRIOS

Através da Resolução CGSN 153, foram prorrogados, para 30/06/2020, os prazos para entrega das seguintes declarações: a) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis; e b) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

 

Obs: Para fazer uso das faculdades estabelecidas pelas Resoluções acima referidas, a empresa enquadrada no Simples Nacional não necessita de nenhum procedimento administrativo, bastando realizar os pagamentos e declarações nos novos prazos estabelecidos.

 

EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

 

1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO PIS, PASEP, COFINS e CPP

A Instrução Normativa nº 1.932 da Receita Federal e Portaria nº 139 do Ministério da Economia estabelece o adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas. O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro, respectivamente.

 

2) DISCUSSÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Além da prorrogação de pagamento do PIS, COFINS e CPP, será possível, através de medida judicial, se obter moratória de tributos federais. Neste sentido, importante destacar que a Justiça Federal já deferiu algumas liminares para prorrogar o prazo de pagamento de tributos federais por 120 dias, com base na Portaria 12/2012, que estabelece esta possibilidade para o caso de municípios atingidos por situação de calamidade pública.

 

3) REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S”

Através da recente Medida Provisória 932 de 31 de março de 2020, as alíquotas de contribuições ao chamado “Sistema S” ficam reduzidas da seguinte forma: a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – 1,25%; b) Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – 0,75%; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – 0,5%;

 

4) PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DEVERES ACESSÓRIOS

a) A apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, fica prorrogada para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020;

 

b) A apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020.

 

OUTRAS DETERMINAÇÕES

 

1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Dívida – CND ou das Certidões Positivas com Efeito de Negativas – CPEND relativa a créditos federais inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa. Prazo de 90 (noventa) dias nos termos da Portaria Conjunta 555/2020.

 

2) SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Suspensão por 90 (noventa) dias, contados a partir de 16/03/2020, para:

a) instauração de novos procedimentos de cobrança (Portaria nº 103/2020 do Ministério da Economia); b) encaminhamento de certidões de dívida para cartórios de protesto (Portaria PGFN 7820/2020; c) instauração de procedimento de exclusão de parcelamento em atraso (Portaria PGFN 7821/2020).

 

3) PARCELAMENTO – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Com base na MP 899/19, a PGFN concedeu um parcelamento extraordinário de Tributos Federais inscritos em Dívida Ativa. Poderão aderir ao parcelamento a pessoas físicas, jurídicas, empresário individual, ME, EPP, com exceção apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional. O parcelamento prevê:

 

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

 

II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

III – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020. Em caso de dívidas tributárias já parceladas anteriormente, o pagamento da entrada corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total dos débitos.

 

As contribuições previdenciárias da empresa e do empregado sobre a folha de pagamento também poderão ser parceladas, porém o prazo será de até 57 (cinquenta e sete) meses.

 

Obs: Os interessados deverão se cadastrar no Portal REGULARIZA da PGFN e realizar a adesão ao parcelamento por meio eletrônico.

 

4) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IOF

Através do Decreto 10.305/20, a alíquota do IOF, que é de 3% ao ano, fica reduzida a zero, sobre as operações de crédito, durante o período de 90 dias.

 

TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS:

 

1) PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL (ICMS e ISS)

Aderindo ao determinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o tributo estadual (ICMS) e municipal (ISS) apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma: – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020; – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.

 

2) SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

O Estado de São Paulo determinou, apenas, que as dívidas tributárias não serão encaminhas para cartórios de protesto dentro do prazo de 90 dias, a contar de 01 de abril de 2020.

 

3) PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CND E CPEN

Nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE – 1, de 2-4- 2020, fica prorrogado o prazo de validade das Certidões Negativas de Dívida – CND ou das Certidões Positivas com Efeito de Negativas – CPEND relativa a créditos federais inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Estado de São Paulo.

 

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Área Trabalhista

 

TELETRABALHO

O empregador poderá, durante o período de calamidade pública, modificar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Tal modificação não depende de prévio acordo individual ou coletivo de trabalho, nem de anotação em CTPS, bastando que o empregador notifique o empregado com 48 horas de antecedência. Eventuais despesas que com a aquisição e manutenção de equipamentos e serviços necessários para operação por sistema eletrônico necessário para viabilizar o teletrabalho poderá ser definido em acordo escrito ou oferecido em comodato pelo empregador.

 

Obs: Esta modalidade de trabalho poderá ser aplicada também para os estagiários e aprendizes. O tempo uso dos equipamentos eletrônicos fora do horário de trabalho não será computado como tempo de serviço, exceto se houver previsão expressa em acordo individual ou coletivo de trabalho.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS OU CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá antecipar as férias individuais do empregado, ainda que não decorrido integralmente o período aquisitivo, ou conceder férias coletivas aos seus funcionários, devendo conceder no mínimo 5 dias de gozo de férias, bastando que comunique, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas, a concessão das férias e o respectivo período a ser gozado.

 

Obs: O adicional de 1/3 sobre as férias poderá ser pago até o dia 20 do mês de dezembro.

 

ANTECIPAÇÃO DE PERÍODOS FUTUROS DE FÉRIAS

Além da antecipação das férias individuais, poderá ser negociado, através de acordo individual de trabalho, a antecipação de férias futuras, ou seja, das férias cujo período aquisitivo ainda não está correndo.

 

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O empregador poderá antecipar feriados não religiosos, aproveitando para deduzir do saldo de banco de horas, bastando que comunique o empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, indicando quais os feriados abrangidos. Os feriados religiosos somente poderão ser antecipados através de acordo individual de trabalho escrito.

 

BANCO DE HORAS

Poderá ser realizado acordo coletivo ou individual de trabalho para estabelecer regime de redução de jornada a ser lançado em Banco de Horas. O saldo negativo de horas lançado no Banco de Horas do empregado poderá ser utilizado em até 18 meses pelo empregador, podendo ser compensado com até 2 (duas) horas extras diárias.

 

DIFERIMENTO DO FGTS

Fica autorizado ao empregador recolher o FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com recolhimento previsto para abril, maio e junho de 2020, somente a partir do mês de julho deste ano, divido em até 06 (seis) parcelas mensais, sem a incidência de encargos legais. Para usufruir deste benefício, o empregador deverá realizar a declaração das informações relativas ao FGTS até a data de 20 de junho de 2020, sob pena de ser considerado inadimplente.

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A MP 927/20 suspendeu as seguintes atividades administrativos impostas aos empregadores:

 

a) obrigatoriedade de realização periódica de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementárias, exceto o exame demissional;

 

b) a necessidade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentares de segurança e saúde no trabalho;

 

c) apresentação de defesas e recursos administrativos originados de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO

A nova MP 936, publicada no dia 1º de abril p.p., trouxe a possibilidade de redução de jornada de trabalho e consequente redução proporcional da remuneração, que já havia sido anunciada pelo Governo Federal, porém não foi trazida na MP 927/20. A nova MP permite, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sejam celebrados acordos individuais de trabalho, estabelecendo a redução de jornada nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os trabalhadores que recebem mais de R$ 12.202,12, e que possuam graduação e curso superior, poderá ser pactuada a redução livremente através de acordos individuais de trabalho.

 

Apenas para os empregados que recebam entre R$ 3.117,00 e R$ 12.202,12 os acordos de redução de horas, para estabelecer reduções de 50% ou 70%, somente poderão ser realizados por meio de acordo coletivo de trabalho, sendo que para estabelecer 25% de redução, poderá ser adotado o acordo individual de trabalho.

 

Cabe aqui ressaltar que o acordo coletivo de trabalho poderá ser aplicado para qualquer empregado, independentemente do valor de remuneração, podendo, ainda, prever outros percentuais de redução, além dos previstos na MP. Ademais, recomendamos que os acordos sejam sempre realizados com intermédio dos Sindicatos, apesar de a MP não fazer tal exigência, como forma de amenizar possíveis riscos futuros de discussão judicial quanto a constitucionalidade das MP expedidas pelo Poder Executivo.

 

Os empregados que sofrerem reduções de jornada e remuneração, nos termos da MP 936, receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado pela MP936/20, a ser pago com recursos da União no prazo de 30 dias contados da celebração do respectivo acordo, e serão calculados pela aplicação do percentual de redução (25%, 50% ou 70%) sobre o valor do seguro desemprego que o empregado teria direito, caso fosse demitido imotivadamente.

 

Obs:

a) O acordo deverá ser celebrado sempre com 2 (dois) dias de antecedência;

 

b) O empregador fica obrigado a informar ao Ministério da Economia a redução de salário acordada com o empregado, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da celebração do acordo, para que o início do pagamento do Benefício Emergencial seja retroativo à data do acordo. Caso contrário, o Benefício Emergencial somente será pago a partir da data da informação prestada, ficando a cargo do empregador o pagamento da remuneração e reflexos calculados pelos valores anteriores à redução, relativos aos dias que decorrerem da data de celebração do acordo até a da comunicação ao Ministério da Economia;

 

c) No mesmo prazo de 10 dias, o empregador deverá comunicar os acordos celebrados com seus empregados ao respectivo sindicato laboral da categoria;

 

d) Deverão ser mantidos os benefícios concedidos aos empregados;

 

e) O empregado que se submeter à redução de remuneração terá direito a uma garantia provisória de emprego enquanto perdurar o acordo de redução e, após seu encerramento, pelo mesmo prazo em que houver sido pactuado;

 

f) O empregador poderá estabelecer uma ajuda compensatória para repor a perda que o empregado perceber entre sua média de remuneração e o pagamento do Benefício Emergencial, a qual deverá ser pactuada no respectivo acordo de redução, e terá natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo do IR, Contribuição Previdenciária, FGTS e sendo passível de dedução do lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A MP 936/20 permitiu a celebração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo individual ou coletivo estabelecendo a suspensão do contrato de trabalho. Durante o prazo de suspensão do contrato de trabalho, os empregados que sofrerem suspensão do contrato de trabalho receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado pela MP 936/20, a ser pago com recursos da União no prazo de 30 dias contados da celebração do respectivo acordo, que corresponderá a 100% (cento por cento) do valor do seguro desemprego que o empregado teria direito, caso fosse demitido imotivadamente.

 

Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019: ficam obrigadas a uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado, durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Nesta hipótese, o valor do Benefício Emergencial será pago no percentual de 70% (setenta por cento) do valor do seguro desemprego que o empregado teria direito, caso fosse demitido imotivadamente.

 

Obs:

a) O acordo deverá ser celebrado sempre com 2 (dois) dias de antecedência;

 

b) O empregador fica obrigado a informar ao Ministério da Economia a suspensão do contrato de trabalho acordada com o empregado, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da celebração do acordo, para que o início do pagamento do Benefício Emergencial seja retroativo à data do acordo. Caso contrário, o Benefício Emergencial somente será pago a partir da data da informação prestada, ficando a cargo do empregador o pagamento da remuneração e reflexos calculados pelos valores anteriores à suspensão, relativos aos dias que decorrerem da data de celebração do acordo até a da comunicação ao Ministério da Economia;

 

c) No mesmo prazo de 10 dias, o empregador deverá comunicar os acordos celebrados com seus empregados ao respectivo sindicato laboral da categoria;

 

d) Deverão ser mantidos os benefícios concedidos aos empregados;

 

e) O empregado que tiver seu contrato suspenso poderá optar por recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo;

 

f) O empregado que se submeter à suspensão de contrato de trabalho terá direito a uma garantia provisória de emprego enquanto perdurar a suspensão, e, após seu encerramento, pelo mesmo prazo em que houver sido pactuado;

 

g) O empregador poderá estabelecer uma ajuda compensatória para repor a perda que o empregado perceber entre sua média de remuneração e o pagamento do Benefício Emergencial, a qual deverá ser pactuada no respectivo acordo de suspensão do contrato de trabalho, e terá natureza indenizatória, não compondo a base de cálculo do IR, Contribuição Previdenciária, FGTS e sendo passível de dedução do lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Na hipótese de empresa com receita bruto superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019, é obrigatória a ajuda compensatória de 30% (trinta por cento), a qual terá a mesma natureza indenizatória e características acima referidas.

 

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Área Cível

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS

Por meio de Pronunciamento do Conselho Monetário Nacional restou estabelecido a prorrogação do vencimento de dívidas de clientes pessoa física e empresas enquadradas como micro ou pequenas empresas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Obs: A adesão a esta medida ocorre apenas em relação aos cinco maiores bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco e Itaú Unibanco. A medida vale para contratos em vigor que estejam sendo adimplidos e deve ser buscada junto ao próprio banco.

 

SUSPENSÃO DE CORTES DE ENERGIA ELÉTRICA

Por meio de Resolução da ANEEL restou determinado que não serão realizados cortes de energia elétrica de clientes inadimplentes pelo prazo de 90 dias.

 

LIBERAÇÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 

Vários bancos públicos e privados liberaram linhas de crédito especiais para enfrentamento da crise causada pelo Coronavírus, a saber:

 

a) Banco do Brasil liberou R$ 48 bilhões para capital de giro, investimento e antecipação de recebíveis;

 

b) Caixa Econômica Federal liberou R$ 40 bilhões para capital de giro, com foco em pequenas e médias empresas e negócios do setor imobiliário;

 

c) Banco Itaú Unibanco reduziu a taxa de juros para capital de giro e concederá carência de 90 dias;

 

d) DeselvolveSP (Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo) vai R$ 200 milhões para atender micro, pequenas e médias empresas no período, com taxa de juros mensal a partir de 1,2%, prazo de 42 meses e período de carência de até nove meses;

 

e) Banco do Povo liberou R$ 25 bilhões em crédito subsidiado, com taxa de juros mensal de 0,35%, para montantes que podem variar de R$ 200 a R$ 20 mil. O prazo para pagamento será de 36 meses, com carência de 90 dias.

 

Obs: Maiores informações sobre a forma de concessão de crédito já estão disponibilizadas nas páginas das respectivas instituições financeiras.

 

CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAR A FOLHA DE PAGAMENTO

O Programa Emergencial de Suporte ao Emprego foi regulamentado por meio da Medida Provisória 944 e disponibilizou R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês) para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Trata-se de uma linha de crédito emergencial para ajudar a colocar as folhas de pagamento em dia. O financiamento poderá ser pago em 36 meses, com carência de 6 meses e 30 parcelas, taxa de juros de 3,75% a.a e com o depósito dos recursos diretamente nas contas dos empregados.

 

Obs: A empresa não poderá demitir sem justa causa por 60 dias, a contar da data da contratação da linha de crédito.

 

Bom, esperamos que esse material ajude você a tomar decisões mais assertivas em relação às questões tributária, trabalhista e cível envolvidas no seu negócio. Estar atento(a) à essas medidas governamentais é fundamental! Caso tenha dúvidas, entre em contato com o escritório Assef Muller Advogados – (16) 3235-8332.

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